Os Estados Unidos e o direito de espiar

Os Estados Unidos e os serviços de intelligence estão a trabalhar para promover a eliminação do direito universal à privacidade on-line, o que prejudicaria o projecto de lei que Brasil e Alemanha apresentaram à ONU.

De acordo com um documento do governo dos EUA obtido pelo jornal The Cable, está a desenvolver-se uma "batalha diplomática" no comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas que está a analisar a proposta do Brasil e da Alemanha para impor restrições à vigilância na Internet. Os representantes dos Estados Unidos, que falaram com o jornal sob condição de anonimato, esclareceram que não podem tolerar esses controles na rede de vigilância global.

Os diplomatas norte-americanos estão a fazer de tudo para eliminar as disposições do projecto alemão e brasileiro: este prevê que a vigilância extraterritorial e a intercepção de comunicações, informações pessoais e metadados podem representar uma violação dos direitos humanos. De acordo com os diplomatas, os Estados Unidos e os seus aliados, a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), não se aplica no caso de espionagem no estrangeiro.

Nos últimos dias, os Estados Unidos distribuíram entre os aliados um documento confidencial que apela para que seja alterado o texto brasileiro e alemão, no qual as referências ao direito de privacidade trata expressamente das obrigações dos Estados no âmbito do ICCPR, e opta por excluir a ideia de que essas exigências sejam impostas também no caso da extraterritorialidade. Em outras palavras, os Estados Unidos querem garantir-se o direito de espionar no estrangeiro.

De acordo com diário Foreing Policy, os Estados Unidos querem limitar a atenção do mundo sobre a vigilância. A recolha de informações sobre dezenas de milhões de pessoas ao redor do mundo é perfeitamente aceitável, como afirmou a Administração Obama em várias ocasiões. Tudo está autorizado pela lei dos Estados Unidos, sob a supervisão do Congresso e a aprovação dos tribunais dos EUA.

A resolução sobre a privacidade, como a maioria das decisões da Assembleia Geral das Nações Unidas, não se aplica a qualquer tribunal internacional. Mas, segundo os advogados, seria muito importante, pois constitui a base de um consenso internacional que, eventualmente, tornará mais difícil para os EUA continuar a sua vigilância em massa.

No passado dia 1 º de Novembro, o Brasil e a Alemanha apresentaram uma resolução conjunta para a promoção do direito à privacidade na Internet: o documento exorta os Estados-Membros a "tomar medidas para pôr fim" à violação desses direitos e para criar, através da legislação nacional, as condições para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo direito internacional humanitário.


Ipse dixit.

Fonte: The Cable

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